Questão 902299

902299 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou de qualquer forma concorrido.

Configura causa de nulidade a não intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado, ainda que haja sido intimada da expedição da carta precatória.

A incompetência do juízo anula os atos instrutórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser suprida a todo o tempo, antes da sentença final, mediante ratificação dos atos processuais.

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