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4280343 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
Provas:

A respeito das competências do CONAMA previstas na Lei nº 6.938/1981, analise os itens a seguir.


I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.


II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados.


III. Estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

IV. Executar diretamente todas as ações de fiscalização ambiental nos municípios.


Está correto o que se afirma em:

 

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