A lei 8.080/90 regulamenta toda e qualquer atividade de saúde no Brasil e não apenas as promovidas pelo poder público.

É vedado à iniciativa pública o direito de participar do Sistema Único de Saúde.

O princípio da universalidade deixa claro que o Sistema Único de Saúde não contempla a participação de comunidades indígenas, quilombolas e ciganos. Contudo existem programas de saúde específicos para cada uma dessas comunidades.