Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.