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3113117
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CETREDE
Orgão:
Pref. Caucaia-CE
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,
A
priorizar metas trimestrais.
B
compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as receitas e superávits para o exercício subsequente;
C
orientar a elaboração da Lei Federal Orçamentária para os próximos 5 (cinco) anos.
D
vedar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
dispor sobre as alterações na legislação tributária.
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