Questão 465791

465791 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

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