Magna Concursos
3338758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras

40 Questões