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Respondida
1198595
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CEPERJ
Orgão:
SEAP-RJ
Provas:
Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:
A
autorização do diretor do estabelecimento prisional
B
alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso
C
documento emitido pelo Ministério Público
D
consulta à comunidade do detento
E
manifestação expressa da família do preso
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