A fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

O 13º Salário será integralmente pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação relativa ao 13º salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração do período precedente à exoneração, trabalhado no ano.

O 13º Salário será considerado para cálculo de vantagens pecuniárias.