1751911
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL
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No exercício de fiscalização inerente às atribuições do cargo, o fiscal, ao se deparar com um ilícito praticado por pessoa jurídica de direito privado no âmbito de seu campo de atuação administrativa, lavra um auto de infração, impondo multa àquela pessoa. Do ponto de vista do direito administrativo, a multa pode ser classificada como ato administrativo