- Parte GeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)Da Família SubstitutaDa Adoção (Art. 39 a 52-D)
A respeito da "adoção" prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:
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