Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.

Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.

Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.

O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.

A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.