Suponha que a pessoa jurídica “Eventos e Festividades” está sediada em Mogi das Cruzes e contratou a empresa “Jardim Sempre Belo”, que tem estabelecimento fixo no município de Poá, para lhe prestar o serviço de decoração e jardinagem para sua sede, conforme previsto no item 7.11 da Lista Anexa à LC nº 26/03.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na referida Lei Complementar Municipal, é correto afirmar que