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1930948 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: AMTT Ji-Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ji- Paraná, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. Os Poderes do Munícipio poderão delegar entre si atribuições.

III. O Município de Ji-Paraná tem como fundamentos promover o desenvolvimento econômico e social reduzindo as desigualdades regionais e sociais, as diferenças de renda, erradicação da pobreza e da marginalização.

IV. Pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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