Questão 108694

108694 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.

As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.

É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.

É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

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