São dotados de um corpo deliberativo composto por brasileiros com idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, dentre outros quesitos.

Para o exercício da função de fiscalização estipulada pela Constituição, de modo a garantir o devido processo legal, no âmbito das Cortes de Contas deve haver um corpo de auditores dotados de independência técnica.

O Ministério Público de Contas, em âmbito estadual, é regido pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum, em capítulo específico.

Compete ao Ministério Público de Contas recorrer no âmbito do processo controlador em salvaguarda do patrimônio e interesse públicos

O Supremo Tribunal Federal reconhece aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e autogoverno.