Magna Concursos
2677798 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra: (A) o Município deve conceder o acesso imediato à informaçã
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Controle Interno

100 Questões