A ação penal poderá ser privada em todos os casos, mesmo quando a lei expressamente a declara pública.

A ação de iniciativa privada é promovida necessariamente pelo Ministério Público.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa se extingue, sem a possibilidade de ser repassado a algum terceiro.

O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se o querelado o recusa, produz efeito normalmente.