2068489
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: HU Brasil
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: HU Brasil
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Segundo a Lei n.º 13.010/2014 (LEI MENINO BERNARDO) não é considerado tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
