Questão 973028

973028 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo

O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por cada estabelecimento.

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

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