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2124931 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

Questão 72 Com referência à vigência da lei tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data da publicação.

II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data neles prevista, exceto se de outra forma dispor aquele que os expedir.

III. As práticas reiteradas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; exceto se houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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