Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.
A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.
A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.
