Magna Concursos
1820363 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Determinada sociedade comercial foi autuada por não emitir documento fiscal referente a circulação de mercadoria, sendo apurada dívida fiscal em razão de não ter sido pago o tributo, e à sociedade foram aplicadas multas.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A multa aplicada em função da não-emissão de documento fiscal obrigatório decorre de obrigação acessória.

 

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