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Respondida
1259585
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.
A
Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.
B
Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.
C
Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D
A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.
E
Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.
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