Na concessão comum ou simples, o contrato se resume à transferência da execução do serviço público ao ente privado; doutro modo, na concessão precedida de obra, o ente concedente é responsável pela construção da obra e a exploração do serviço será do ente privado.

A concessionária de serviço é o particular, pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas, que celebra o contrato administrativo para se tornar executor do serviço público.

O único critério de desempate para o procedimento licitatório de concessão de serviço público é a nacionalidade da empresa participante do certame.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a anulação da concessão.

A encampação ou resgate do serviço público ocorre todas as vezes em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando cláusula exorbitante dos contratos administrativos que permite ao ente estatal extinguir a avença, com a necessidade de concordância do particular.