Magna Concursos
1369178 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG
Provas:

Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.

I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II - Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

III - Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

IV - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito apenas os apresentados em

 

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