Questão 107379

107379 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Inquérito Policial - Características
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.

o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.

o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

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