Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Art. 531 - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

Art. 532 - Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 15 dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

Art. 533 - Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.