Questão 1108541

1108541 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Não haverá pena criminal de multa.

s presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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