2481153
Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE
Provas:
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é obrigatório:
