Questão 2685274

2685274 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

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