Se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 3 (três) dias.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 8 (oito) meses, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.