O imposto sobre produtos industrializados terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

As contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.