Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, a aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Decidir, como primeira instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, as multas e outras penalidades impostas pelo SEMA.

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações ao exame da matéria.