3063900
Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu
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Conforme previsão expressa do Tratado de Itaipu, de 1973, quanto ao foro e à legislação aplicável a lides entre Itaipu e pessoas físicas domiciliadas no Brasil, assinale a opção correta.