Magna Concursos
2096791 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RBO
Orgão: IPMO Ourinhos
Provas:

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informações relativa:

I. ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

II. à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

III. à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

É correto o contido em

 

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