A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

a) Casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

b) Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

c) Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

d) Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

e) Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

É CORRETO afirmar que: