somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, ou subsidiárias dessas entidades, assim como somente por lei específica poderá qualquer delas participar em empresa privada.

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública indireta regulando especialmente as reclamações sobre a prestação dos serviços ou contra exercício negligente ou abusivo dos seus servidores, o acesso aos registro informações administrativos, e a representação dos usuários junto aos colegiados órgãos de direção.

o servidor público da administração direta ou indireta, no exercício de mandato ele federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração, e terá seu tempo de serviço computado para efeito de promoção na carreira e de benefício previdenciário.

os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, cada órgão, autarquia e fundação, poderão ser aplicados em finalidades específicas, conforme o disciplinar lei da União ou dos demais entes federativos.

ao servidor ocupante exclusivamente de cargo ou função de confiança, ou invés em mandato eletivo, com afastamento de seu cargo, emprego ou função, aplicação regime geral de previdência social.