Questão 1726056

1726056 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Legislação Municipal

A criação do Conselho Municipal de Educação (CME) permite aos Municípios uma melhor atuação no que diz respeito

à defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes e ao atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as políticas públicas da educação.

a contribuir com o governo federal na resolução dos problemas educacionais do país.

a acionar os sindicatos para a luta pelo direito de todos à educação de qualidade.

a sensibilizar os docentes e discentes do Município quanto às suas responsabilidades.

ao acompanhamento dos serviços educacionais do Brasil.

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