A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para despesas e obrigações de cada ente público. Estas ações tem como finalidade assegurar a preservação do patrimônio público. Como forma de controle, a legislação mencionada determina limites de gastos com pessoal e endividamento. Caso os limites sejam excedidos, os prazos máximos para redução dos excedentes são: