Questão 2798197

2798197 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI). assinale a opção correta.

O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

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