Questão 1086627

1086627 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Eldorado do Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSEldorado do Sul-RS

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:

Serão encaminhadas primeiramente à Câmara para aprovação e posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado.

O prazo para envio aos órgãos competentes é 31 de dezembro de cada ano.

30 (trinta) dias após remessa à Câmara, é possível que qualquer contribuinte tenha acesso a elas.

O contribuinte que desejar examinar e/ou apreciar as contas do Município poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores.

É o Tribunal de Contas do Município o responsável por recebê-las, juntamente com a Câmara.

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