Questão 3514657

3514657 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais explícitos e implícitos. Acerca do denominado princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

O desenvolvimento do direito público sempre priorizou a proteção dos direitos individuais, como consequência do individualismo jurídico do século XIX.

Mesmo diante das críticas, as normas de direito público possuem como objetivo primordial atender ao interesse público, ainda que possam refletir sobre interesses individuais.

O princípio da supremacia do interesse público aplica-se apenas à execução das leis pela Administração Pública, não sendo relevante para sua elaboração.

O direito privado contém exclusivamente normas de interesse individual, enquanto o direito público trata apenas de normas de interesse público.

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