A dignidade da pessoa humana, apesar de ser um dos fundamentos da República, não influencia a elaboração das leis municipais.

A cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil e devem orientar todas as esferas do poder público.

A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas não implica autonomia nas decisões internacionais do país.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não estão incluídos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.