O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de declarar o seu débito.

O pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário sob condição suspensiva da ulterior homologação.

Como a extinção definitiva do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte, antes disso, não pode ser considerado em situação de regularidade fiscal para fins de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

No lançamento por declaração, o contribuinte só poderá retificar a declaração quando não vise a reduzir ou a excluir tributo.