Questão 3541364

3541364 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Uma nova taxa é criada para manutenção de vias urbanas no município. Essa competência para criar taxas, segundo a Constituição, cabe ao:

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