Conforme dispõe o MCASP, Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários, em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Ainda sobre a Dívida Ativa, é correto afirmar que: