Questão 546132

546132 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Professor da Educação Básica - Educação Física
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

encaminhar à Delegacia de Polícia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

expedir notificações.

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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