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Respondida
2757534
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCM
Orgão:
Pref. Contagem-MG
Provas:
Analista Fazendário
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Sobre os direitos e garantias fundamentais e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores é
INCORRETO
afirmar que
A
a ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.
B
o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
C
o Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
D
segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.
E
o Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
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