Cabe ao Comitê de Bacia, como órgão público, aprovar o plano de recursos hídricos da bacia considerando sua área de atuação, acompanhar sua execução e sugerir providências ao cumprimento das metas estabelecidas.

O Comitê de Bacia é um órgão público com poder consultivo e não deliberativo.

Foi instituída pela Lei 9.433 de 08/01/1997, tendo como uma das diretrizes a separação das esferas de gestão de recursos hídricos e de gestão ambiental.

Define que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Federal a emissão da autorização e direito de uso de recursos hídricos em corpo d’água em todo território.